Lei pode pôr em risco Parque Municipal do Mendanha

Lei pode pôr em risco Parque Municipal do Mendanha

Moradores e autoridades discutem projeto que transforma parque em Área de Interesse Social

Em tempos de aquecimento global e no mês em que se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente (05/06), a lei 4899/2008 de autoria do vereador Jorge Felipe, está deixando muitos ambientalistas preocupados. Com o objetivo de discutir os impactos que ela pode causar, moradores da região, ambientalista e autoridades participaram de um encontro no dia 30 de maio, no Clube Bangu Campestre. O projeto transforma o Parque Municipal do Mendanha, que fica entre Bangu e Campo Grande e ocupa 1.450 hectares, em Área Especial de Interesse Social, o que permitiria novas construções colocando a região em risco de degradação ambiental.
Contra novas construções - Contrárias ao projeto, a OAB- Bangu e Amar-Bangu(Associação do Meio Ambiente da Região Bangu) fizeram um anti-projeto, aprovado pelo vereador. “Precisamos preservar e controlar para que área não seja destruída com o crescimento populacional. Mas além de preservar a mata há também o interesse de proteger os moradores, que vivem e cuidam da região.Mas tem que ser evitada novas construções”, diz Jorge Chaves, diretor do planejamento da Amar.Para o presidente da Amar-Bangu, Francisco Miranda, a lei poderia fazer com que a região perdesse a zona de amortecimento que protege a única área do Rio de Janeiro de Mata Nativa intocável. “Esse encontro é para tentar rever, junto com os moradores, essa lei. O objetivo é achar uma solução para preservar o meio ambiente, o bioma da floresta nativa e os moradores da localidade”, diz.
Moradores apreensivos - Atualmente há 700 famílias que vivem em torno e dentro do Parque do Mendanha. Muitas há mais de 90 anos. “As terras foram arrendadas, pelos imigrantes portugueses, da fábrica Bangu e foram passando de geração em geração. Agora pertencem a prefeitura,” explica Alcebíades Vicente, que mora na região há 23 anos. Ele afirma que todos que moram na área preservam e controlam possíveis construções ilegais. “Muitos são agricultores e vivem da terra. Se tiverem que sair não saberão o que fazer”, diz.
Comprometimento - Durante o encontro, vereador Jorge Felipe se comprometeu a tirar a lei da pauta da Câmara Municipal até achar uma alternativa melhor para o parque e para os moradores. Disse que há uma proposta para redefinir a área. Mas ressaltou que os moradores não perderão suas casas. “O direito dessas famílias é legitimo. A prefeitura quando criou o parque disse que os moradores teriam o título de propriedade. O que é justo,pois são eles que protegem a área”, discursou.
Também estiveram presente o deputado estadual Paulo Ramos, representante do deputado Carlos Santana, o presidente da Comissão do Meio Ambiente da OAB-Bangu, Carlos Henrique de Assis, Jorge Nunes, administrador da Vila Kennedy e Gericinó, André dos Santos, presidente da Associação de Moradores Pró-Melhoramento do Guandu.


LEI N.º 4.899
DE 17 SETEMBRO DE 2008

Declara como área de especial interesse social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona.

Autor: Vereador Jorge Felippe

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica declarada com área de especial interesse social, para fim de inclusão no projeto de regularização e titulação, nos termos da art 141, de Lei Complementar n.º 16, de 4 de julho de 1992, a área do Parque Municipal Ecológico do Mendanha.

Art. 2.º O Poder Executivo estabelecerá o tamanho padrão dos lotes de forma a assegurar às atividades existentes e fundamentais a sobrevivência dos residentes e adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária aprovando projeto de parcelamento de terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização, compatibilizando com o Parque Municipal já implantado.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA